7.1. Trata-se do Relatório Técnico nº 8/2022-3DICE (Relatório Técnico), evento 1, com a análise efetuada pela Área Técnica deste Tribunal, nos Pregões Presenciais nº^s 1/2022, 2/2022 e 3/2022, realizados pela Prefeitura Municipal de Augustinópolis/TO, cujos objetos são, respectivamente, contratação de empresa especializada para locação e manutenção de software integrado de arrecadação de tributos, serviço web ao contribuinte e nota fiscal eletrônica para o gerenciamento das receitas municipais, junto à Secretaria Municipal da Fazenda Pública, a contratação de serviços médicos especializados de ginecologia/obstetrícia, psiquiatria e serviços de ultrassonografia para atendimento ao Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher e ao Centro de Atenção Psicossocial, e o registro de preços para eventual e futura prestação de serviços na manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar, com substituição de peças, para atender a Prefeitura e Fundos do município citado.

7.2. Conforme determinado por meio do Item 6.8 do Despacho nº 293/2022-RELT3 (evento 3), providenciamos, nos termos do moldes do artigo 170 c/c artigo  142-A, inciso VI, do Regimento Interno deste Sodalício, a autuação do Processo nº 799/2022 na Classe de Assunto: 7. Denúncia ou Representação e Assunto: 2. Representação.

7.3. Remeta-se o Processo nº 799/2022 à Coordenadoria do Cartório de Contas.